Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:1997/2021
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 3922/2019.
3. Responsável(eis):PAULO SERGIO MIKOCZAK - CPF: 01270040170
4. Origem:PAULO SERGIO MIKOCZAK

5. DESPACHO Nº 447/2021-RELT4

5.1. Trata-se de expediente apresentado pelo senhor Paulo Sergio Mikoczak – Controle Interno, por meio do qual solicita prorrogação de prazo para se manifestar nos autos nº 3922/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2018 - Exercício 2018, nos seguintes termos:

5.2. Conforme se extrai da Informação nº 355/2021-COCAR, o referido pedido foi protocolado dentro do prazo regimental concedido para apresentação de defesa, mesmo porque, segundo disposto no art. 204, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, a regra é a não prorrogação de prazo:

Art. 204 - O Tribunal manterá controle de prazos de diligências por meio de Sistema próprio. (NR) (Resolução Normativa nº 1, de 3 de maio de 2017, Boletim Oficial do TCE/TO de 09/05/2017).
§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis. 
(AC) (Resolução Normativa nº 2, de 10 de junho de 2020, Boletim Oficial do TCE /TO, nº 2561 de 16/06/2020).

5.3. Desta forma, considerando que a matéria sob exame não se enquadra no grau de complexidade a que se refere o § 2º do art. 204 do R.I/TCE, indefiro o pedido de prorrogação de prazo, salientando que há prazo suficiente para apresentação de defesa, vez que vencerá no dia 09/03/2021.

5.4. Remeto o presente expediente ao setor competente para CIENTIFICAÇÃO do requerente.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 05 do mês de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 05/03/2021 às 17:27:59, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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